Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro | DR, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Dados de contacto
Todos os assuntos relacionados com os canais de denúncia, incluindo pedidos de esclarecimentos, são tratados por escrito, através do endereço eletrónico de contacto denuncia@aearcozelo.pt .
Fazer uma Denúncia
Ao realizar uma denúncia está a contribuir para que a organização se torne mais segura, justa e transparente.
Para fazer a denúncia pode escolher permanecer anónimo/a ou, se preferir, pode partilhar a sua identidade com o Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) de forma a facilitar o processo de investigação.
O/A Denunciante está sempre protegido/a, por lei, de qualquer retaliação.
Todos os detalhes são muito importantes, pelo que pedimos que inclua o máximo de informação possível.
O AE de Arcozelo reserva-se ao direito de recusar a admissibilidade da denúncia cujo conteúdo exceda o âmbito das matérias abrangidas pelos canais de denúncia ou que não contenha uma descrição dos factos que suporte a alegada infração. Nestes casos, o denunciante é informado desse facto, sendo indicadas outras vias que lhe permitam exprimir a sua preocupação.
As denúncias devem ser efetuadas de boa-fé. A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas é grave e compromete o propósito deste canal, podendo resultar em sanções.